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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em 20 de Junho de 2024 382 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.

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