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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 213/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 214/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 215/2025Concede licença-prêmio por assiduidade ao servidor Irisvan da Costa e Paiva, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2025 216/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2025 217/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2025 218/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Julho de 2025 219/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Julho de 2025 220/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2025 221/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2024 22/2024Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |