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Lei publicada em 26 de Março de 2026 087/2026Dispõe sobre a reintegração de servidor público municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Março de 2025 088/2025Dispõe sobre a nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 088/2026Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para apuração de infrações administrativas praticadas por fornecedor contratado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Março de 2025 089/2025Dispõe sobre a nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 089/2026Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para apuração de infrações administrativas praticadas por fornecedor contratado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Março de 2025 090/2025Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade à servidora pública municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 090/2026Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de responsabilidade funcional de servidor público e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Março de 2025 091/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 09/2023Dispõe sobre nomeação de servidora pública municipal, e da outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 09/2024Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal, e dá outras providências. |