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Decretos
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 48/2024Dá nova redação ao Decreto nº 021, de 20 de maio de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Outubro de 2024 60/2024Dispõe sobre a desapropriação de áreas rurais adiante discriminadas para fins de utilidade pública e dá outras providencias. |
