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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024

48/2024

Dá nova redação ao Decreto nº 021, de 20 de maio de 2023, e dá outras providências.

Lei publicada em 26 de Outubro de 2024

60/2024

Dispõe sobre a desapropriação de áreas rurais adiante discriminadas para fins de utilidade pública e dá outras providencias.