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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 064/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2025 065/2025Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 065/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2025 066/2025Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2026 066/2026Concede Função Gratificada à servidor efetivo e dá outras providência. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2025 067/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2025 068/2025Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2025 069/2025Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2025 070/2025Dispõe sobre a nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2026 070/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |