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Lei publicada em 16 de Julho de 2025 219/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Julho de 2025 220/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2025 221/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2024 22/2024Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2025 222/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2025 223/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Julho de 2025 224/2025Dispõe sobre nomeação e substituição de membro da equipe de apoio do Agente de Contratação e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Julho de 2025 225/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2025 226/2025Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2025 227/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |