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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

92/2024

Dispõe sobre a lotação de servidor público municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

93/2024

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal, e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

94/2024

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor efetivo Erivon Rodrigues da Silva e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Julho de 2024

95/2024

Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Julho de 2024

96/2024

Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Julho de 2024

97/2024

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 04 de Julho de 2024

98/2024

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 04 de Julho de 2024

99/2024

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal e dá outras providências.