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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

001/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público(a) municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

002/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

003/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

004/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

005/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

006/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

007/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

008/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

009/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

010/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências.