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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Ofícios

Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026

037/2026

Solicitação urgente de reparo e restabelecimento do abastecimento de água – Bairros Área Branca, Caldeirão do Sapo e Espinheiros – Massapê do Piauí/PI.

Lei publicada em 05 de Março de 2026

060/2026

Autorização para movimentação de contas bancárias.