COVID-19
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 182/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 183/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 184/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 185/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 186/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 187/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 188/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 189/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2025 190/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2025 191/2025Dispõe sobre lotação de servidor efetivo e dá outras providências. |