COVID-19
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Lei publicada em 06 de Junho de 2025 173/2025Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2025 174/2025Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de 20h para 40h temporariamente de servidora pública efetiva do magistério, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2025 175/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 176/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 177/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 178/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 179/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 180/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 181/2025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024 18/2024Dispõe sobre a nomeação de servidora para exercer função gratificada de Diretora da Creche Tia Biluca, para o biênio 2024/2025. |