SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Carteira de Identificação da Pessoa Autista (CIPTEA)

O que é?

É um documento gratuito, com validade nacional, que garante a prioridade no atendimento e acesso a serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em âmbitos públicos e privados

Etapas para a realização deste serviço

Responder o formulário de solicitação com os dados do beneficiário e, se necessário, do seu acompanhante, anexando os documentos requeridos.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Prazo, em média, de 30 dias

Requisitos

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuam laudo médico preenchido, assinado e carimbado por neurologista ou psiquiatra, contendo o CID do autismo, e que residam obrigatoriamente no estado do Piauí.

Formas de Atendimento

Presencial.

Regularidade da Oferta

Diário

Taxa / Tarifa

Sem taxas.

Documentos

RG e CPF do requerente; RG do responsável legal, caso seja menor de idade; laudo médico preenchido por neurologista ou psiquiatra, com o CID do autismo; foto 3×4; e comprovante de residência atualizado.

Locais de prestação do serviço

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Av. Pedro Martins, s/n, Centro, Massapê do Piauí-PI. De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Em média 10 minutos, dependendo da demanda no dia.

agendamento

Não é feito nenhum agendamento. O atendimento é realizado por ordem de chegada, obedecendo os casos de urgência, sendo sempre asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Políticas Integradas

Endereço: Av. Pedro Martins, 268, Centro, Massapê do Piaui - PI
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS
Horário de Atendimento: 08 horas às 14 horas

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