SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Passe Livre Interestadual

O que é?

É um benefício que garante que as pessoas com deficiência no Piauí tenham o direito de ir e vir em todo o território estadual com a gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais O direito à gratuidade também pode se estender a um acompanhante, se o laudo médico atestar a necessidade deste.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Imediato.

Requisitos

É necessário estar cadastrado no benefício de prestação continuada (BPC), ou estar cadastrado no cadastro único, juntamente com o cadastro de inclusão da Pessoa com Deficiência.

Formas de Atendimento

Presencial.

Regularidade da Oferta

Diária

Taxa / Tarifa

Sem taxas.

Documentos

Laudo médico com descrição da deficiência e informando se é necessário acompanhante; RG e CPF do beneficiário; se for menor, além de apresentar os documentos do beneficiário é necessário o documento do responsável; comprovante de renda familiar; foto 3x4; comprovante de endereço atualizado.

Locais de prestação do serviço

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Av. Pedro Martins, s/n, Centro, Massapê do Piauí-PI. De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Em média 10 minutos, dependendo da demanda no dia.

agendamento

Não é feito nenhum agendamento. O atendimento é realizado por ordem de chegada, obedecendo os casos de urgência, sendo sempre asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Políticas Integradas

Endereço: Av. Pedro Martins, 268, Centro, Massapê do Piaui - PI
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS
Horário de Atendimento: 08 horas às 14 horas

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