SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

O que é?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.

Etapas para a realização deste serviço

Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado, em média, entre 3 a 4 dias.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado, em média, entre 3 a 4 dias.

Requisitos

Para se inscrever no Cadastro Único, a família deve ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de até três salários mínimos no total. É necessário indicar um responsável familiar, com idade mínima de 16 anos, preferencialmente mulher, que possua CPF ou Título de Eleitor.

Formas de Atendimento

De forma presencial.

Taxa / Tarifa

Sem taxas.

Documentos

No momento da inscrição, devem ser apresentados documentos originais de todos os membros da família, como certidão de nascimento ou casamento, CPF, RG, carteira de trabalho, título de eleitor e, no caso dos homens, certificado de reservista. Também é solicitado comprovante de residência atualizado, de preferência conta de luz. Quanto mais informações forem apresentadas, mais completo ficará o cadastro.

Locais de prestação do serviço

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Av. Pedro Martins, s/n, Centro, Massapê do Piauí-PI. De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Em média 10 minutos dependendo da demanda de beneficiários no dia.

agendamento

Não é feito nenhum agendamento. O atendimento é realizado por ordem de chegada, obedecendo os casos de urgência, sendo sempre asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Políticas Integradas

Endereço: Av. Pedro Martins, 268, Centro, Massapê do Piaui - PI
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS
Horário de Atendimento: 08 horas às 14 horas

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