A Prefeitura de Massapê do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou o Edital nº 006/2025, que regulamenta o processo de lotação dos professores da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2026. O documento estabelece as regras, critérios e procedimentos para a distribuição dos docentes nas unidades escolares do município.

O edital tem como base legal a Lei Municipal nº 202/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. A legislação define normas sobre carga horária, jornada de trabalho, exercício funcional, lotação e remoção dos profissionais da educação. De acordo com o Artigo 22 da lei, cabe ao Secretário Municipal de Educação efetivar a lotação dos professores, considerando as necessidades da rede municipal de ensino.

O processo de lotação tem como objetivo garantir o funcionamento regular das escolas, assegurando o direito dos estudantes à aprendizagem e a continuidade das atividades pedagógicas. Para isso, a distribuição dos professores será realizada com base em critérios técnicos e objetivos, como formação acadêmica, habilitação legal, tempo de serviço, titulação, vínculo funcional e carga horária.

O edital também considera a relação oficial dos professores ativos do município, com informações sobre área de atuação, jornada de trabalho e formação, permitindo uma organização equilibrada dos profissionais por escola, turno, turma e modalidade de ensino. A medida busca evitar desvio de função e sobrecarga de trabalho, respeitando os limites legais da jornada estabelecida para cada servidor.

Sempre que possível, a lotação priorizará a permanência do professor no mesmo nível, etapa de ensino ou unidade escolar, contribuindo para a continuidade pedagógica e a estabilidade do processo educacional. No entanto, o documento prevê a possibilidade de remanejamentos ao longo do ano letivo, em situações como abertura ou fechamento de turmas, afastamentos legais, retorno de servidores ou outras necessidades da rede municipal, devidamente justificadas.

Todo o procedimento está fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando transparência, organização administrativa e planejamento adequado para o início do ano letivo de 2026.