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Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Abril de 2019 288/2019Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Massapê do Piauí-Piauí, com vistas à adequação à Lei Federal nº 12.696/2012 e n° 13.046/2014 e Resolução nº 170/2014 do CONANDA e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2019 291/2019Altera a Lei Municipal nº 202, de 1º de dezembro de 2013, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2019 292/2019Altera a Lei Municipal nº 089, de 31 de maio de 2006, suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 304/2020Reajusta a tabela de vencimentos do Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público de Massapê do Piauí-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2020 305/2020Regulamenta o procedimento de Cessão e de Permuta entre servidores públicos do Município de Massapê do Piauí e outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo acerca do direito do servidor público municipal à Licença para Qualificação Profissional, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 306/2020Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 307/2020Dispõe sobre a instituição do Programa Agenda 21 Local e do Fórum da Agenda 21 no Município de Massapê do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 308/2020Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores poluentes e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 309/2020Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento urbano da cidade de Massapê do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2020 310/2020Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município de Massapê do Piauí-Pl e dá outras providências. |