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Legislação Local

Ano:

Tipo:

Número da Lei ou descrição:

Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2024 115/2024 Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, e da outras providências.
Portarias Publicada em: 11 de Julho de 2024 114/2024 Dispõe acerca da concessão de licença para de interesses particulares, sem remuneração, em favor do servidor efetiva JOSINALDO BRAULIO CARVALHO SANTOS e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 113/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 112/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 111/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 110/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 109/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 108/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 107/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.
Portarias Publicada em: 05 de Julho de 2024 106/2024 Dispõe sobre a Desincompatibilização dos servidores públicos municipais da Administração Direta para eleições de 2024.

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