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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Portarias Publicada em: 05 de Junho de 2025

168/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 05 de Junho de 2025

167/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

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166/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

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165/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

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164/2025

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163/2025

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162/2025

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161/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 05 de Junho de 2025

160/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 04 de Junho de 2025

158/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.