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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 09 de Junho de 2025

177/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências

Portarias Publicada em: 09 de Junho de 2025

176/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências

Portarias Publicada em: 06 de Junho de 2025

175/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 06 de Junho de 2025

174/2025

Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de 20h para 40h temporariamente de servidora pública efetiva do magistério, e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 06 de Junho de 2025

173/2025

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 06 de Junho de 2025

172/2025

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 06 de Junho de 2025

171/2025

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 06 de Junho de 2025

128/2025

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade, e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 05 de Junho de 2025

170/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 05 de Junho de 2025

169/2025

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.