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Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Março de 2013 176/2013Institui o regime de Suprimento de Fundos no Município de Massapê do Piaui e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Março de 2013 177/2013Dispõe Sobre a Criação do Conselho da Cidade de Massapê do Piauí, e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2013 178/2013Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2014, para a elaboração do Plano Plurianual – PPA do período de 2014 a 2017, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2013 179/2013Reajusta a Tabela de Vencimentos do Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Massapê do Piauí – PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2013 180/2013Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Massapê do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2013 181/2013Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2013 182/2013Reajusta a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Massapê do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2013 182/2013Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 109/2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2013 184/2013Regulamenta incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), criado pela Portaria nº 1.554/GM/MS, de 19 de julho de 2011, no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2013 185/2013Institui a Gratificação por Procedimento Pericial – GPP, a ser paga aos membros da Junta Médica Pericial do Município de Massapê do Piauí – PI, e dá outras providências. |