Legislação Local
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Portarias Publicada em: 03 de Fevereiro de 2026 029/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Fevereiro de 2026 005/2026Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 028/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 027/2025Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 026/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 025/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 024/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 023/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 022/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Janeiro de 2026 021/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
