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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

006/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

007/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

008/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) público municipal, e da outra providências.

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2026

008/2026

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 19 de Janeiro de 2026

009/2025

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

009/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências.

Lei publicada em 19 de Janeiro de 2026

010/2025

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

010/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

011/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023

01/2023

Dispõe sobre nomeação de Servidora Pública Municipal, e da outras providências.