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Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Agosto de 2007 103/2007Define obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Municipal, a serem pagas independentemente de precatórios, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2008 120/2008Altera o artigo 12 da Lei nº 042/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2008 121/2008Dispõe sobre a criação dos Núcleos Escolares da Rede Municipal de Ensino na Zona Rural e Urbana do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2008 122/2008Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, Modifica a Estrutura da Controladoria Geral do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2008 123/2008Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 94, de 10 de novembro de 2006, cria secretarias, cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2009 124/2009Altera o anexo I da Lei nº 089 /2006, que dispõem sobre os cargos Agente de Gestão Pública. |
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Lei publicada em 18 de Março de 2009 127/2009Dispõe sobre acréscimo de vagas de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Março de 2009 130/2009Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2009 131/2009Dá nova redação ao artigo 1º da lei 076/2004 e da outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2009 132/2009Dispõe sobre a concessão de diárias na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Massapê do Piauí e dá outras providências. |