Legislação Local
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Portarias Publicada em: 02 de Março de 2026 070/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 25 de Fevereiro de 2026 077/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 065/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 064/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 063/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 062/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 061/2025Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 060/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 059/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 058/2026Dispõe sobre nomeação em cargo em comissão, e dá outras providências. |