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Lei Municipal
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2017 247/2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2018, para a reformulação do Plano Plurianual – PPA no período de 2018 a 2021, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2017 248/2017Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a criar programa de trabalho para viabilizar a execução da finalidade a que se destina, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2017 249/2017Dispõe sobre o nome do Festival Desportivo de Férias realizado neste Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2017 250/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro público desta cidade e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2017 251/2017Dispõe sobre o nome de logradouro público desta cidade e da outas providências. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2017 252/2017Autoriza a realização de sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes junto à Tesouraria Municipal quanto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente aos exercícios de 2012 a 2015, até a data de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2017 253/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Povoado Porteiras, no Município de Massapê do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2017 254/2017Autoriza o Município de Massapê do Piauí a desapropriar imóvel situado no Povoado Porteiras, neste Município, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2017 255/2017Altera disponível da Lei nº 59/2002 - Código Tributário Municipal, fixa as alíquotas mínimas e máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2017 256/207Dá nova redação a artigo da Lei Municipal nº 184, de 28 de agosto de 2013, e dá outras providências. |