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Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Maio de 2025 404/2025Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí – PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 405/2025Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2025 406/2025Institui os componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) do Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí, integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2025 408/2025Dispõe sobre a elevação da Localidade Caraíbas à condição de Povoado do Município de Massapê do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2025 409/2025Dispõe sobre a criação do Programa 'Cidade Segura' e do Fundo Municipal de Segurança Pública de Massapê do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2025 410/2025Dispõe sobre a criação da Loteria Municipal de Massapê do Piauí – PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2025 411/2025Dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município de Massapê do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2025 413/2025Cria o Fundo Municipal de Educação de Massapê do Piauí - FME, define sua natureza, finalidades, fontes de receitas, formas de aplicação, gestão e prestação de contas, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2025 414/2025Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências. |