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Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Maio de 2025 404/2025Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí – PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 405/2025Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2025 406/2025Institui os componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) do Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí, integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2024 75/2024Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |