A Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Departamento de Tributos e Arrecadação Municipal, comunica aos contribuintes e prestadores de serviços que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e a partir do dia 1º de novembro de 2026.

A transição atende às diretrizes de padronização nacional com base na Resolução CGSN nº 189/2026 e em consonância com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária). A medida tem como objetivo unificar os procedimentos em nível nacional, simplificar a rotina das empresas e garantir maior integração entre os sistemas dos entes públicos.

Para garantir o acesso contínuo ao serviço de emissão a partir do prazo estabelecido, os prestadores de serviços devem manter suas informações em dia. O cadastro precisa estar ativo e devidamente atualizado junto à administração municipal, sendo fundamental que o contribuinte verifique previamente sua situação e providencie os ajustes necessários junto ao Departamento de Tributos.

A partir de 1º de novembro de 2026, as notas deverão ser emitidas diretamente no endereço eletrônico oficial www.nfse.gov.br/emissornacional. Para esclarecimento de dúvidas ou orientações sobre a atualização cadastral, o Departamento de Tributos e Arrecadação Municipal permanece à disposição para atendimento aos cidadãos e empresários locais.